Legal
Alternative Dispute Resolution
Law No. 144/2015 of 8 September (Lei n.º 144/2015).
Alternative consumer dispute resolution bodies
In the event of a consumer dispute, you may refer it to one of the following alternative dispute resolution bodies:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — Lisbon Consumer Dispute Arbitration Centre
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — National Centre for Consumer Dispute Information and Arbitration
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — Porto Consumer Information and Arbitration Centre
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave — Vale do Ave Consumer Dispute Arbitration Centre
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) — Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre (Consumer Arbitration Court)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) — Coimbra Region Consumer Dispute Arbitration Centre
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — Algarve Consumer Dispute Information, Mediation and Arbitration Centre
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira — Madeira Consumer Dispute Arbitration Centre
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA) — Azores Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre
Further information is available on the Consumer Portal (Portal do Consumidor). You may also file a complaint in the Electronic Complaints Book (Livro de Reclamações Eletrónico) or read our Terms and conditions.